Voto aberto para promoção de juízes é usado pela primeira vez no TJRJ

Desconstituída penhora sobre veículo adquirido de boa-fé por terceiro

Justiça condena concessionária da Chevrolet

Liminar concede abatimento de PIS e COFINS a empresa de veículos Randon

Telefonistas recebem adicional de insalubridade por ruído

Loja é proibida de vender baralhos com marca falsa

OAB-BA diz que é imoral mudar regra eleitoral agora

MPF denuncia deputado federal por improbidade na área da saúde

TRT-SP: na Justiça, trabalhador pode receber até 30 anos de FGTS

GVT condenada por cobrar serviços que nunca prestou

Peculiaridade de caso leva à conclusão pelo trânsito em julgado de sentença de divórcio

TJDFT publica portaria sobre férias coletivas

TAMG condena plano de saúde a arcar com implante de próteses (Ap. cv. 466.735-8)

TST retomará julgamentos com auxílio de juízes convocados de TRTs

O Tribunal Superior do Trabalho retomará suas atividades jurisdicionais a partir desta terça-feira (01) e para isso contará com a colaboração de 15 juízes convocados de Tribunais Regionais do Trabalho, que auxiliarão os ministros do Tribunal nos julgamentos das cinco Turmas.

Operação da PF prende cerca de 30 pessoas em SP

Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito.

Morte do genitor e do esposo dos autores por culpa do réu. Danos morais.

Medida Provisória nº 169, de 20 de Fevereiro 2004.

Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Medida Provisória Nº 137, de 17 de Novembro 2003.

Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências

As Medidas Coercitivas no Processo de Execução Civil, “uma forma de punição ou coerção?”

O Código de Processo Civil brasileiro, buscando obter maior efetividade no processo de execução civil, consagrou em seu art. 139, IV, o modelo atípico de meios executivos. Objetivando assim, compelir o executado ao adimplemento da obrigação, impondo ao devedor certas restrições de direitos. O presente artigo tem como escopo o estudo da aplicação das medidas coercitivas atípicas na execução de pagar quantia certa, buscando a análise da finalidade de sua fixação, como forma de punição ou coerção ao executado. Com intuito de trazer clareza e compreensão sobre os meios executivos, abordaremos de forma objetiva os critérios de aplicabilidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil; a proporcionalidade e limites, para alcançar a efetividade das medidas coercitivas; discutir o papel da intervenção do Estado na esfera privada de forma coercitiva, visando o cumprimento/adimplemento da execução civil; a impossibilidade da imposição da prisão civil como medida coercitiva atípica e o entendimento dos tribunais superiores sobre a aplicação das medidas coercitivas atípicas.